Os políticos brasileiros, são muito bons em promover o contrário do que dita as leis, em grande parte feita ou promovidas pelos próprios políticos.
Mais uma vez protagoniza este fato o estado de Rondônia, desta feita a prefeitura de Porto Velho, que traz em um edital público 01/2024 da Secretaria de Educação Municipal, que abre o “processo seletivo para contratação de serviços voluntários para atender ao programa “mãos dadas com a educação”.” Frase retirada da divulgação do edital.
Já podemos dar início pela palavra contratação, no meu entendimento está mal-empregada, mas não é o maior equívoco.
Quando se lê o edital é que percebemos os devaneios:
- Assinar termo de adesão ao trabalho voluntário – OK
- 04 horas de trabalho por dia – OK
- 22 dias por mês, segunda-feira a sexta-feira com folga aos finais de semana – OPS
- R$ 60,00 de ajuda de custo diário, com pagamento mensal e depósito em conta corrente do voluntário – OPS
- Cargos equivalentes aos contratados pelo município – OPSS
E só piora quando você vê a ficha de inscrição, onde pedem, certidão negativa criminal, estadual e federal, certidão negativa eleitoral, certificados de conclusão dos cursos em questão, entre muitos outros documentos, a princípio de que seriam para uma contratação tradicional.
Pelo edital é uma contratação de serviço voluntário com um ano de duração.
Aqui ainda cabe mais uma observação, este edital está em acordo com a lei municipal 803/2019, que contradiz a lei federal 9608/2018 no que diz respeito a valores financeiros: A lei de Porto Velho diz que o município poderá pagar a título de ajuda de custo o valor de até R$ 60,00 por dia, enquanto a lei federal, que por si sobrepõe a municipal, diz que o voluntário poderá ser ressarcido de despesas comprovadas e autorizadas previamente.
Mais um caso triste de uso indevido da palavra voluntário em um país que luta para ter a cultura do voluntariado.
Fiz minha parte de entrar em contato com a prefeitura e o governo do estado e coloquei os pontos em destaque, mas obvio que não tive nenhum retorno.
(Roberto Ravagnani)
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