Projeto concede descontos totais ou parciais de multa e juros no pagamento de dívidas com o Município
Na sessão de ontem (2), a Câmara Municipal de Londrina aprovou em primeiro turno dois projetos de lei que tramitam em regime de urgência: a proposta enviada pelo Executivo que institui o Programa de Regularização Fiscal 2024 (PL nº 77/2024) e o projeto que estipula os vencimentos do cargo de provimento em comissão de Ouvidor do Legislativo (PL nº 87/2024).
O PL nº 77/2024, apresentado pelo prefeito Marcelo Belinati (PP), institui o Programa de Regularização Fiscal (Profis) 2024, uma iniciativa com o propósito de incentivar os contribuintes a regularizarem suas pendências tributárias ou não tributárias. Com a possibilidade de descontos totais ou parciais de multa e juros, o Profis busca facilitar o pagamento de débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 29 de maio de 2024.
Segundo o projeto, os contribuintes interessados poderão aderir ao programa até 18 de dezembro de 2024, com descontos que variam de acordo com a data de adesão e a forma de pagamento escolhida. Os débitos consolidados poderão ser quitados à vista ou parcelados até dezembro de 2025, com descontos proporcionais.
Segundo as projeções, a renúncia estimada é de R$ 20.136.573,10, enquanto o incremento na arrecadação é projetado em R$ 44.337.310,16. “Uma pergunta que sempre é feita é se essa medida pode levar a sociedade a entender que vamos dar preferência a quem paga atrasado, mas não é isso. […] Quem faz pagamento do IPTU à vista tem desconto de 10 a 15%. [...] É importante dar oportunidade às pessoas que não pagaram seus impostos, há dívidas de muito tempo que as pessoas não conseguiram pagar”, defendeu o vereador Eduardo Tominaga (PP), líder do Executivo na Câmara.
Ouvidor
O segundo projeto aprovado em primeiro turno foi o PL nº 87/2024, de autoria de dez vereadores. Este projeto propõe alterações na lei municipal nº 10.440/2008, que trata da estrutura dos cargos comissionados e dos vencimentos da Câmara Municipal de Londrina, com foco na remuneração do Ouvidor. O PL estabelece que o vencimento do Ouvidor será de R$ 10.954,81, além de um auxílio-alimentação no valor de R$ 236,54. O cargo foi criado recentemente pela Resolução nº 147, de 4 de março de 2024.
A justificativa apresentada pelos autores destaca a necessidade de ajustar o valor e o símbolo referentes aos vencimentos do cargo de Ouvidor devido à manutenção, pela Câmara, do veto parcial do prefeito Marcelo Belinati ao projeto de lei nº 19/2024, que criou os cargos em comissão de Ouvidor, Diretor Administrativo-Financeiro e Diretor de Comunicação e Mídias, além de fixar os vencimentos desses cargos. “Houve uma recomendação do Ministério Público por conta da diferença salarial entre o Ouvidor da Câmara e o Ouvidor do Executivo. Os vereadores decidiram por acatar essa recomendação. Então, agora, estamos adequando o valor da remuneração”, explicou o controlador da Câmara, Rafael Balarotti. Ele ressaltou que a lei federal nº 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos, concedeu prazo de um ano para os municípios com mais de 500 mil habitantes, como Londrina, implantarem suas ouvidorias.
Marcela Campos/Asimp/CML
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